RECURSO ANVISA #parte3

Atualizado: 20 de jul. de 2021

#Parte03

Recurso Administrativo

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Para finalizar o post de RECURSO – ANVISA, vamos falar sobre o acompanhamentos destas petições:

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Para acompanhamento das petições de recursos, é possível verificar na PAUTAS da GGREC e DICOL publicadas no site da ANVISA.

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Quando seu processo estiver na PAUTA da GGREC, o juridicamente interessado poderá requerer por uma única vez, audiência prévia, utilizando o sistema parlatório, com antecedência mínima de 2 dias úteis antes da realização da sessão.

O pedido de audiência prévia deve especificar o item da pauta, acompanhado da indicação da parte interessada ou do representante legalmente constituído e da respectiva documentação comprobatória.

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Quando não há retratação por parte da GGREC e o processo é julgado pela Dicol, a data e horário do julgamento também são informados em PAUTA divulgadas com antecedênciano portal da Anvisa.

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E para as decisões, temos acesso às ATAS também disponíveis no site da ANVISA.

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Esperamos que tenham aproveitamento dessas informações 😉


Bjs,

@barbbaravaz


#paporeg #anvisa #recursoadministrativo #recurso


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