RECURSO ANVISA #parte2

Atualizado: 20 de jul. de 2021

#Parte02

Recurso Administrativo

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Como vimos no último post, após a GGREC analisar o recurso administrativo interposto pela empresa, ela poderá permanecer com a não retratação.

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Portanto, ainda caberá recurso administrativo das decisões da segunda instância à Diretoria Colegiada, como última instância recursal.

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É necessário que a empresa realize novo protocolo assunto 70497 - Recurso Administrativo - 2ª instância recursal. O mesmo corresponde a uma petição secundária, e por isso, sempre estará vinculada a uma petição ou processo já existente. O prazo de até 30 dias também para peticionar pelo sistema SOLICITA.

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As decisões podem ser:

▪️Dar provimento ao recurso - significa que as instâncias recursais da Anvisa acatam integralmente os fatos e fundamentos apresentados pelo recorrente e o processo retorna à área técnica para cumprimento da decisão

▪️Negar provimento ao recurso - significa que as instâncias recursais da Anvisa não acatam os fatos e fundamentos apresentados pelo recorrente e mantém a decisão recorrida em todos os seus termos.

▪️Dar parcial provimento ao recurso - significa que as instâncias recursais da Anvisa acatam em parte os fatos e fundamentos apresentados pelo recorrente.

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⚠️Importante esclarecer:

• As decisões das instâncias recursais se expressam em Aresto publicados no Diário Oficial da União - DOU.

• Quando necessário o reexame da petição, por força de decisão recursal, a área técnica se manifestará pelo deferimento ou indeferimento e dará publicidade em DOU.

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E como acompanhamos Recursos de 2ª instância?

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Esse será o assunto do próximo post, fiquem ligados ;).

Bjs,

@barbbaravaz


#paporeg#anvisa#recursoadministrativo#recurso


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