RECURSO ANVISA #parte1

Atualizado: 20 de jul. de 2021

#Parte01

Recurso Administrativo

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Meu processo foi indeferido pela Agência, e agora?!

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Uma opção seria adequar as documentações conforme disponibilizado no ofício de indeferimento e entrar com novo protocolo na ANVISA. Porém, além do custo financeiro, o processo passaria por todo o percurso novamente até a decisão final da ANVISA.

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Entretanto, quando o agente regulado não concordar com a decisão da análise técnica da Anvisa, a estratégia regulatória mais célere seria protocolar o Recurso Administrativo, seguindo a RDC 266/19, que é isento de taxa, .

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O que é o Recurso Administrativo?

Se trata de um pedido para a ANVISA revisar a decisão de indeferimento e automaticamente o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, salvo os casos previstos na RDC supracitada.

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O prazo para protocolo do Recurso deve ser requerido em até 30 dias, contados a partir da intimação do interessado (recebimento do ofício eletrônico), mediante a exposição dos fundamentos do pedido de reexame. A petição é eletrônica pelo sistema SOLICITA, e o código de assunto é de acordo com a categoria do processo.

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Na análise do pedido, o recurso será verificado pela própria unidade que tomou a decisão e julgado pela Gerência Geral de Recursos, em segunda instância.

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E se a decisão da GGREC continuar sendo insatisfatória?

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Esse será o assunto do próximo post, fiquem ligados ;).


Bjs,

@barbbaravaz


#paporeg#anvisa#recursoadministrativo#recurso


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